Jurisprudência STF 1365012 de 13 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1365012 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
13/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IRAI ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS AGDO.(A/S) : SUSETE INES RINALDI ADV.(A/S) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, ALÍNEA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DOS FATOS DA CAUSA. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a incidência do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC e entendeu incabível a incidência do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00081 PAR-00002 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PARTE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) MS 28943 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA) ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1020743 AgR (2ªT). (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO) ADI 4167 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 17/08/2022, MJC.