Jurisprudência STF 1364361 de 22 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1364361 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
22/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES AGDO.(A/S) : ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE, INTEGRALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, GUARDA MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE, INTEGRALIDADE, FATO, PROVA) ARE 1467881 AgR (TP), ARE 1416586 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 11/09/2024, AMS.