Jurisprudência STF 1364230 de 22 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1364230 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/09/2022
Data de publicação
22/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOIANDIRA ADV.(A/S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : ARNALDO MOISES FERNANDES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA AGDO.(A/S) : ROSARIA EVANGELISTA CARDOSO ADV.(A/S) : RENATA EVANGELISTA DE LIMA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N. 1.011/2004, 1.034/2005 E 1.035/2005. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à alegada ausência de prévia dotação orçamentária – demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Havendo o Tribunal de origem decidido a questão a partir de interpretação da legislação infraconstitucional de regência, é inviável a abertura da instância extraordinária. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-000101 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001011 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, GO LEG-MUN LEI-001034 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, GO LEG-MUN LEI-001035 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, GO
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (RE, REEEXAME, FATO, PROVA) ARE 1340251, ARE 1372381, ARE 1373350. (RE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1364204, ARE 1379659. Número de páginas: 8. Análise: 05/10/2022, AMS.