Jurisprudência STF 1364193 de 15 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1364193 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
15/09/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022
Partes
AGTE.(S) : TAMYLA GUEDES DE SOUZA ADV.(A/S) : DIOGENES GOMES VIEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Direito Penal Militar. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Suposta violação do princípio da individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 935186 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 842198 AgR (2ªT), ARE 951702 AgR (1ªT), ARE 1000420 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 11. Análise: 26/09/2022, BMP.