Jurisprudência STF 1363921 de 25 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1363921 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
25/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGDO.(A/S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/71. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR) Rcl 18356 AgR (2ªT), Rcl 19275 AgR (2ªT), ARE 922319 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 29/08/2022, AMS.