Jurisprudência STF 1363744 de 18 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1363744 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
18/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022
Partes
AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROVIMENTOS 18/1984 E 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST PRV-000018 ANO-1984 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEG-EST PRV-000014 ANO-1991 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (RE, ESCREVENTE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME ESTATUTÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 733302 AgR (2ªT), ARE 820330 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 916888 AgR (2ªT), ARE 1089655 AgR (1ªT), ARE 1329263 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 05/07/2022, PBF.