Jurisprudência STF 1363236 de 04 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1363236 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
04/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022
Partes
AGTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV.(A/S) : ADRIANA SERRANO CAVASSANI ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI ADV.(A/S) : SILVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014937 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-043709 ANO-2003 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, IPVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 935555 AgR (2ªT), ARE 1209136 AgR (TP). (EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPVA, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) RE 727851 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 11/07/2022, ABO.