Jurisprudência STF 1362340 de 06 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1362340 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
06/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022
Partes
AGTE.(S) : LUCIO RENATO RIBEIRO ADV.(A/S) : JOAO THEODORO DA SILVA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INTEMPESTIVIDADE, SUSPENSÃO, INT) ARE 1252860 AgR (TP), ARE 1316495 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, AGRAVO) ARE 685997 ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 03/08/2022, MJC.