Jurisprudência STF 1361494 de 05 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1361494 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
27/04/2022
Data de publicação
05/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : KLEBER DA SILVA SOUZA PINTO ADV.(A/S) : SOLANGE LOPES FERREIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO TRABALHADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1243151 AgR (2ªT), ARE 1347318 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1255504 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, INATIVIDADE, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 346714 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CONTRATO TEMPORÁRIO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1092480 AgR (2ªT), ARE 1239284 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ALUNO-APRENDIZ, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 832655 AgR (1ªT), ARE 1007072 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/07/2022, MJC.