Jurisprudência STF 1361308 de 25 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1361308 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/10/2022
Data de publicação
25/11/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022
Partes
AGTE.(S) : ADRIANA BOLZANI BACH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO. SUBTETO. CONGELAMENTO. REAJUSTES E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NºS 13.691/2011 E 13.947/2012. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Concluir pela procedência dos argumentos apresentados pela parte Recorrente, no que diz respeito à questão envolvendo os reajustes de servidores públicos, bem como a revisão geral anual, com apoio nas Leis Municipais 13.691/2011 e 13.947/2012 e na Lei Complementar nº 101/2000, demandaria, no caso, o reexame de fatos e provas da causa, procedimento inviável nos termos da Súmula 279 do STF e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 2. No que tange ao art. 97 da CRFB, o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional dispositivo legal, nem afastou sua aplicação por julgá-lo inconstitucional, mas entendeu possível o congelamento do subsídio do chefe do poder executivo, levando-se em consideração a crise econômica e fiscal. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 4. O acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte Recorrente. 5. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Indexação
- TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00481 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-013691 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR LEG-MUN LEI-013947 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 656064 AgR (2ªT), ARE 730561 AgR (1ªT), AI 852907 AgR (1ªT), ARE 828760 AgR (2ªT), ARE 925396 AgR (1ªT), RE 1130857 AgR (1ªT), RE 1256431 AgR (2ªT). (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA LEGAL) ARE 799650 AgR (1ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT), ARE 1023256 AgR (2ªT), ARE 1185626 AgR (2ªT). (CONGELAMENTO, SUBSÍDIO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO, CRISE ECONÔMICA, CARÁTER FISCAL) RE 440458 AgR (1ªT), RE 501838 AgR (2ªT), ARE 861608 AgR (1ªT). (SUBMISSÃO, DEMANDA, REGRA, RESERVA DO PLENÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO) ARE 914045 RG (TP). - Veja Temas 339 e 660 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 19/05/2023, MAV.