Jurisprudência STF 1360531 de 04 de Abril de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1360531 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

28/03/2022

Data de publicação

04/04/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022

Partes

AGTE.(S) : RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG AGTE.(S) : COLIGAÇÃO BRASÍLIA DE MÃOS LIMPAS ADV.(A/S) : BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE ADV.(A/S) : JANAINA ROLEMBERG FRAGA ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA PEDREIRA ADV.(A/S) : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR AGDO.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA ADV.(A/S) : JOSE FERREIRA ADV.(A/S) : TAYNARA TIEMI ONO ADV.(A/S) : JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 888378 AgR-terceiro (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/07/2022, ABO.