Jurisprudência STF 1360229 de 27 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1360229 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
05/09/2022
Data de publicação
27/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 26-09-2022 PUBLIC 27-09-2022
Partes
AGTE.(S) : JANE MARIA AMARAL CAMPOS ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 13.876, DE 2019. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Leis nº 5.010, de 1966, e nº 13.876, de 2019, na Resolução CNJ nº 603, de 2019, na Recomendação CNJ nº 60, de 2019, e na Portaria TRF4 nº 1.351, de 2019 –, consignou que a competência delegada da Justiça estadual para as ações previdenciárias cessaria a partir de janeiro de 2020, com exceção das comarcas localizadas a mais de 70 quilômetros de Município-sede de Vara Federal. 2. Inviável, assim, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise, nesta via, da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013876 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000603 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRT-001351 ANO-2019 PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1360168 AgR (1ªT), ARE 1362060 AgR (2ªT). Recomendação CNJ nº 60/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ Número de páginas: 11. Análise: 03/10/2022, MJC.