Jurisprudência STF 1360017 de 08 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1360017 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
08/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO AGDO.(A/S) : NILMINHA ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade. 3. Lei Distrital 6.618/2020, que alterou o limite para pagamento, por meio de RPV, de 10 para 20 salários mínimos. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, por vício formal de iniciativa. Orçamento público. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Entendimento que diverge da jurisprudência firmada pelo STF, no sentido de que não há reserva de iniciativa legislativa para o projeto de lei que trata sobre alteração de teto para o pagamento de RPV. ADI 5.706. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B PAR-00002 ART-00165 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-006618 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, DESPESA, PODER EXECUTIVO) RE 290549 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (RESERVA, LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2447 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 5706 (TP). (RESERVA DE LEI RESTRITIVA) ADI 724 MC (TP). - Veja RE 1491414 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 15/08/2024, AMS.