Jurisprudência STF 1359992 de 01 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1359992 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
01/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA - SP ADV.(A/S) : EDSON GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : DANIELA PARADELLA CAMPOS PINHEIRO ADV.(A/S) : REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADE PÚBLICA) RE 735703 ED (2ªT), RE 683010 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADE PÚBLICA) ARE 1293751, ARE 1330595. Número de páginas: 7. Análise: 16/09/2022, LPC.