Jurisprudência STF 1359904 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1359904 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
AGTE.(S) : MARIA PALMYRA RODRIGUES SILVA KRYSTALAS ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI Nº 4.420/SP. LEI ESTADUAL Nº 10.393, DE 1970, DE SÃO PAULO: NÃO RECEPCIONADA PELA CRFB. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. DISCREPÂNCIA QUANTO ÀS ADIs Nº 4.291/SP E Nº 4.429/SP: INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA RG Nº 25: INVIABILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420/SP, não examinou os temas referentes ao direito à manutenção da forma de atualização dos benefícios (com base no reajuste do salário mínimo) e à incolumidade do percentual relativo à contribuição previdenciária e, dessa forma, não garantiu aos serventuários direito à imutabilidade do regime previdenciário nesses pontos. 2. Nessa mesma linha tem sido as decisões recentes desta Corte no tocante ao que decidido nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP e nº 4.429/SP, relativamente ao reajuste vinculado ao salário mínimo previsto na Lei estadual nº 10.394, de 1970, alusiva à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, não ocorrendo a suscitada ofensa ao princípio da isonomia. 3. É inviável a aplicação da parte final da tese firmada do julgamento do Tema nº 25 do ementário da Repercussão Geral, uma vez que o Tribunal de origem, ao assentar a não recepção dos arts. 13 e 14 da Lei estadual nº 10,393, de 1970, pela nova ordem constitucional, não substituiu o salário mínimo por qualquer outro índice de reajuste. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010394 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PROVENTO, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1344911 AgR (1ªT), ARE 1355909 AgR (1ªT), ARE 1343136 AgR-segundo (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME PREVIDENCIÁRIO) Rcl 14967 (1ªT), ARE 1337278 AgR (1ªT). (CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, SÃO PAULO, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) Rcl 20861 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 24/08/2023, MJC.