Jurisprudência STF 1359734 de 07 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1359734 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
07/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022
Partes
AGTE.(S) : RODOLFO COMPAGNONI ADV.(A/S) : ESTEVAN SOLETTI ADV.(A/S) : SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS ADV.(A/S) : ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS ADV.(A/S) : RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : SILVANE SECAGNO ADV.(A/S) : GILSON ELY CHAVES DE MATOS ADV.(A/S) : DANIEL FONSECA ROLLER ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES ADV.(A/S) : NILSON VITAL NAVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0003A ART-00155 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (ALEGAÇÃO, MP, ATO INSTRUTÓRIO) ARE 700012 ED (2ªT), AP 1006 (1ªT), RHC 197907 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 882864 AgR (1ªT), ARE 1161784 AgR (1ªT), ARE 1349583 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ALEGAÇÃO, MP, ATO INSTRUTÓRIO) ARE 1025694 ED. Número de páginas: 11. Análise: 01/06/2022, BPC. Número de páginas: 11. Análise: 01/06/2022, BPC.