Jurisprudência STF 1358987 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1358987 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RODRIGO TERRA ADV.(A/S) : FERNANDO MONTEIRO VIANNA ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500 DF OAB)
Ementa
EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO PÚBLICO. EXCESSO RECONHECIDO EM TESE DE DEFESA DEDUZIDA EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO: ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. 1. O exame dos limites da presentação do Estado pelo procurador público no caso concreto, e sua observância, demandam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, expediente que esbarra no enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do recurso extraordinário reiteradas neste agravo regimental. 3. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2024, AMS.