Jurisprudência STF 1358479 de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1358479 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022
Partes
AGTE.(S) : CLEUSA REJANE DA SILVA KARR ADV.(A/S) : RAFAEL REINEHR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MONTENEGRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-006228 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR DO MUNÍCIPIO DE MONTENEGRO, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 947950 AgR (2ªT), RE 1163781 ED-AgR (2ªT), RE 1330385 ED (1ªT), RE 1334554 ED-AgR (1ªT), RE 1339239 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1334554, RE 1358958. Número de páginas: 9. Análise: 06/06/2022, PBF.