Jurisprudência STF 1357759 de 07 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1357759 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
07/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : VERA LUCIA FARIA MACEDO ADV.(A/S) : LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000836 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MAGISTÉRIO, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) RE 1054040 AgR (1ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 1277658 AgR (TP), ARE 1319766 AgR (TP). (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1023256 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1234502, ARE 1253349, ARE 1250645. Número de páginas: 11. Análise: 28/06/2022, LPC.