Jurisprudência STF 1357059 de 10 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1357059 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
10/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2022 PUBLIC 10-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ITAMAR TEIXEIRA BRAGA FILHO ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ DE LIMA RUSSO ADV.(A/S) : RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO AGDO.(A/S) : COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA LEITE SANTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas contra ex-empregador. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 11/04/2022, AMS.