Jurisprudência STF 1356883 de 07 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1356883 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
07/10/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2022 PUBLIC 07-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JEFERSON LUIS SEHNEM PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LIT.PAS. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA IMEDIATA.
Decisão
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantido o fornecimento do medicamento ao paciente até o julgamento de mérito do presente caso ou enquanto perdurar a necessidade do interessado, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EMBARGOS REJEITADOS, INEXISTÊNCIA, VÍCIO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO, ANVISA, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, PADRONIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)) RE 1366243 RG (TP). (APLICAÇÃO, NOVA SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM) ARE 684244 AgR-ED (2ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM) RE 908252 AgR-ED (1ªT), RE 1286005 AgR-ED (2ªT), RE 1257792 AgR-EDv-AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, NOVA SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM) RE 810606 AgR, RE 1397217, RE 1397140, RE 1395651, RE 1395890, RE 1394848. Número de páginas: 11. Análise: 13/02/2023, BMP.