Jurisprudência STF 1356440 de 09 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1356440 AgR-segundo-ED-EDv-segundos-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
09/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ESSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE PINHEIRO CASTELO AGDO.(A/S) : CIRO DOS SANTOS ANDRADE ADV.(A/S) : CIRO AUGUSTO DE GÊNOVA INTDO.(A/S) : TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE PINHEIRO CASTELO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 31.01.2024. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 896-A, DA CLT. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . ARTIGOS 1.043 DO CPC E 330, 331 E 332 DO RISTF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem análise do mérito do causa. Assim, não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 330 e 331 do RISTF. 2. Ademais, de acordo com a orientação firmada nesta Suprema Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos. 3. Na hipótese, há precedentes de ambas as Turmas sobre a controvérsia referente ao art. 896-A da CLT. Assim, este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF. 4. Apesar da procedência parcial do pedido inicial, há diferenças de percentuais, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
(AgR-segundo-ED-EDv-segundos-AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0896A CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 975602 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1347917 AgR-ED-EDv-AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, TST, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA) Rcl 41446 AgR (1ªT), Rcl 43720 AgR (2ªT), Rcl 45171 (1ªT), Rcl 42676 AgR (2ªT). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 926727 AgR-terceiro-EDv-AgR (TP), ARE 1322337 AgR-EDv (TP), ARE 1248466 AgR-ED-EDv-AgR (2ªT). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LEGALIDADE, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RE) RE 640568 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1294276 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (JUÍZO COMPETENTE, EXECUÇÃO DO JULGADO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ARE 1443675 ED. (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RE) ARE 1165799 AgR-EDv. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1124960 ED. Número de páginas: 47. Análise: 26/08/2024, DAP.