Jurisprudência STF 1355794 de 24 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1355794 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
24/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024
Partes
AGTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADV.(A/S) : CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER AGDO.(A/S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER AGDO.(A/S) : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MAGNA BORGES SANTOS AGDO.(A/S) : SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO DE MENDONCA GOMES NETO AGDO.(A/S) : GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO PEDRO ANDRADE ALMEIDA INTDO.(A/S) : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO INTDO.(A/S) : SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA N. 82/RG. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. No julgamento do RE 573.232 (Tema n. 82/RG), Redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, o Supremo proclamou necessárias autorização expressa dos associados e anexação à inicial de lista nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se referindo a ação civil pública. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, especialmente quanto ao alcance da coisa julgada, demandaria reinterpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO) RE 573232 (TP). (AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO) ARE 1303767 AgR-segundo (1ªT), ARE 1412154 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/10/2024, MJC.