Jurisprudência STF 1355717 de 07 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1355717 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
07/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022
Partes
AGTE.(S) : BUDDEMEYER S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (RE, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1054182 AgR (1ªT), RE 1169266 AgR (1ªT), RE 1023402 AgR-ED-ED (2ªT), RE 1212932 AgR (1ªT), ARE 1029179 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1364868. Número de páginas: 9. Análise: 02/06/2022, BPC.