Jurisprudência STF 1355566 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1355566 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
AGTE.(S) : MARA TERESINHA DRI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo civil. Precatórios. Cumprimento de sentença. Incidência dos juros de mora. 3. Não incidência da coisa julgada. Recurso provido, para cassar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a incidência de juros no período posterior à expedição do requisitório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000458 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA) RE 579431 (TP), RE 1169289 (TP). (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE 17/STF) RE 594892 AgR-ED-EDv (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TERMO FINAL, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, DATA, REQUISIÇÃO) Rcl 30166. (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE 17/STF) RE 544033. Número de páginas: 11. Análise: 09/08/2022, ABO.