Jurisprudência STF 1355518 de 18 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1355518 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
18/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024
Partes
AGTE.(S) : DANIELE ALVES DE ARAUJO ADV.(A/S) : PAULO ALBERTO ZIMMERMANN GOULART ADV.(A/S) : BRUNO BARBOSA NUNES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TEMA N. 972/RG. IMPERTINÊNCIA. 1. A inadmissão de recurso extraordinário com base na alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, ou seja, com suporte na sistemática da repercussão geral, é impugnável unicamente por agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). 2. A análise da individualização da pena passa necessariamente pela interpretação de legislação infraconstitucional (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), de modo que a suposta ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 3. Uma vez fixado o regime fechado de cumprimento de pena com base em premissas fáticas e mediante interpretação de legislação infraconstitucional, mostra-se impertinente a evocação da tese firmada no Tema n. 972/RG. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1190631 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1269077 AgR (TP), ARE 1312870 AgR (1ªT), ARE 1341202 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) ARE 1052700 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 1350900 ED. (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1232810, ARE 1236347, ARE 1278664. Número de páginas: 7. Análise: 20/01/2025, MJC.