Jurisprudência STF 1355208 de 02 de Dezembro de 2021

Título

RE 1355208 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

25/11/2021

Data de publicação

02/12/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : LUCIANO DEBARBA RECDO.(A/S) : A.C.M.M SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- LEI ESTADUAL, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00018 ART-00150 INC-00001 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 591033 (TP), ARE 1328896 AgR (1ªT), ARE 1333750 AgR (1ªT), ARE 1328898 AgR (1ªT), ARE 1333180 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEI ESTADUAL, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA) ARE 1341821, ARE 1341854, ARE 1333875, ARE 1342226, ARE 1339979, ARE 1332758, ARE 1333741, ARE 1333035, ARE 1333039. Número de páginas: 16. Análise: 07/01/2022, JRS.

Doutrina