Jurisprudência STF 1355155 de 02 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1355155 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/05/2022
Data de publicação
02/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE REALMO SAVARIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VANESSA ROSEMARY JACOBY SCHUMANN
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR) ADI 551 (TP), RE 582461 (TP), ADI 1075 MC (TP), RE 657372 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 01/08/2022, MJC.