Jurisprudência STF 1354871 de 22 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1354871 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
22/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSE DE FILIPPI JUNIOR ADV.(A/S) : ROBERTO RICOMINI PICCELLI AGDO.(A/S) : JOAO VACCARI NETO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) : RODRIGO DANTAS VALVERDE AGDO.(A/S) : UTC PARTICIPACOES S/A AGDO.(A/S) : U T C ENGENHARIA S/A AGDO.(A/S) : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO PESSOA AGDO.(A/S) : WALMIR PINHEIRO SANTANA ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES ADV.(A/S) : STELA GABRIELLE GUILHERME AGDO.(A/S) : FERNANDO HADDAD ADV.(A/S) : OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADV.(A/S) : ANA JULIA GAGLIARDI ROCHA AGDO.(A/S) : ALBERTO YOUSSEF AGDO.(A/S) : CANDIDO & OLIVEIRA GRAFICA EIRELI AGDO.(A/S) : LWC ARTES GRÁFICA EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 858178 AgR-segundo (2ªT), ARE 932074 AgR (2ªT), ARE 1273170 AgR (1ªT), ARE 1330130 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 08/07/2022, LPC.