Jurisprudência STF 1354512 de 01 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1354512 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
01/06/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO AGDO.(A/S) : DROGARIA NOVA SAO LUIZ LTDA ADV.(A/S) : NELSON CAMARA
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, “esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa”. (RE 445.282, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES, MIN. GILMAR MENDES: RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, MÉRITO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 ART-01039 ART-01040 ART-01041 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MULTA ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, MÚLTIPLO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 445282 AgR (1ªT), ADI 4398 (TP), ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1296985 AgR (2ªT). - Veja ARE 1409059 RG e o RE 1318936 AgR do STF. Número de páginas: 11. Análise: 15/06/2023, AMS.