Jurisprudência STF 1354317 de 06 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1354317 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/04/2022
Data de publicação
06/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 05-04-2022 PUBLIC 06-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO HIGINO MUNIZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX RODRIGUES DE FREITAS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA DE EXAME MÉDICO INCOMPLETO: CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 814379 AgR (1ªT), ARE 1098419 AgR (2ªT), ARE 1138454 AgR (1ªT). (RE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 777539 AgR (2ªT), ARE 931275 AgR (2ªT), ARE 1210150 AgR (1ªT), ARE 1326194 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1077442, ARE 1122258, ARE 1370163. Número de páginas: 10. Análise: 29/06/2022, BPC.