Jurisprudência STF 1354196 de 08 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1354196 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
08/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ADRIANA LUCIA ROBERTO ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES ADV.(A/S) : HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ANDERSON RESENDE LAGOA ADV.(A/S) : OZIAS DE LIMA FERREIRA INTDO.(A/S) : FELIPE RAPHAEL COSTA TINTA ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO INTDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE SIRAHATA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DESTA CORTE. NECESSSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 desta Corte. 2. Eventual divergência com o entendimento proferido pelo Tribunal de origem demandaria o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA) ARE 759484 AgR (1ªT), ARE 1246560 AgR-segundo (2ªT). (RE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1240600 AgR-EDv (TP), ARE 1294005 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 30/06/2022, LPC.