Jurisprudência STF 1353415 de 10 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1353415 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
10/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022
Partes
AGTE.(S) : DANIEL RODRIGUES MARINHO HONORIO ADV.(A/S) : EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.316.149-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/06/2021; ARE 1.095.921-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/02/2019; ARE 1.035.949-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/09/2017; ARE 692.442-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/05/2014 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 692442 AgR (2ªT), ARE 838174 AgR (2ªT), ARE 1035949 AgR (1ªT), ARE 1095921 AgR (2ªT), ARE 1316149 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 24/05/2022, LPC.