Jurisprudência STF 1352932 de 14 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1352932
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
14/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ LUIS ROMAGNOLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO JESUS DE ARAUJO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO ADV.(A/S) : MAIRA MARTINS COSTA
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - configuração de conduta ímproba - demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00004 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT), ARE 1201278 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1297394 AgR (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) ARE 1071192 AgR (2ªT), ARE 1102958 AgR (2ªT), RE 1147881 AgR (1ªT), ARE 1271070 AgR (TP), ARE 1287156 AgR (2ªT), ARE 1322529 AgR (2ªT). (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1044239 AgR (2ªT), ARE 1058218 AgR (2ªT), ARE 967731 AgR (1ªT), ARE 1126340 AgR (2ªT), AI 827362 AgR (1ªT), RE 1172643 AgR (2ªT), ARE 1196155 AgR (2ªT), ARE 1190901 ED-AgR (2ªT), ARE 1279025 AgR (TP), ARE 1293493 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2022, ABO.