Jurisprudência STF 1351829 de 01 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1351829 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
01/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022
Partes
AGTE.(S) : EDINALVA DE OLIVEIRA POSSIDONIO DE SOUSA ADV.(A/S) : THIAGO TOMMASI MARINHO ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Improbidade. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas e legislação infraconstitucional pertinente. 3. Cerceamento de defesa. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FATO, PROVA) ARE 1179511 AgR (2ªT), ARE 1228263 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 925994 AgR-ED (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRESCRIÇAO, LEI NOVA) ARE 843989 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 25/07/2022, MJC.