Jurisprudência STF 1351768 de 14 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1351768 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
14/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022
Partes
AGTE.(S) : WILTON RODRIGUES DO CARMO ADV.(A/S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADV.(A/S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : KALLYDE CAVALCANTI MACEDO ADV.(A/S) : LEANDRO DE CARVALHO SOUZA OAB/BA 38.629 ADV.(A/S) : THIAGO SIQUEIRA BAZILIO DE SOUZA OAB/DF 51.650 ADV.(A/S) : MARIA DÉ CARLI ZISMAN OAB/DF 56.340 AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI 8.137/90 E ART. 1º DA LEI 9.613/98. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. ALEGADAS VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- PRECEDENTE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA INDIRETA.
Legislação
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00002 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HC, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 575036 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), RE 1077726 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1175476 AgR (1ªT), ARE 1235965 AgR (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1294738 AgR (2ªT), ARE 1296723 AgR (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1261773 ED-AgR (TP), ARE 1235044 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 924284 AgR (2ªT), ARE 1177380 AgR (1ªT), ARE 1290646 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (HC, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1197962. (RE, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 1261773 ED. Número de páginas: 35. Análise: 16/11/2022, MAV.