Jurisprudência STF 1351699 de 13 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1351699 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/12/2021
Data de publicação
13/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCOS DANIEL PERES ADV.(A/S) : JOEL GERALDO COIMBRA ADV.(A/S) : FLAVIA CARNEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : JOEL GERALDO COIMBRA FILHO OAB/PR ¿ 32.806 AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990. 4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de fundamentação recursal precisa. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 284/STF) ARE 925212 AgR (2ªT), ARE 1313470 AgR (TP), ARE 1100756 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ARE 1027293. Número de páginas: 8. Análise: 29/04/2022, MAF.