Jurisprudência STF 1351358 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1351358 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDIÇÃO, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR) RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP). (FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESPECÍFICA) RE 710293 (TP), ARE 696934 AgR (1ªT), RE 621482 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 15/06/2022, BPC.