Jurisprudência STF 1351120 de 22 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1351120 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/09/2022
Data de publicação
22/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022
Partes
AGTE.(S) : AELCIO JOSE COSTA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem – extrapolação, pelo parlamentar, dos limites da liberdade de expressão ao se valer da condição de apresentador de programa televisivo para exaltar os próprios feitos – demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios. Óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. É inadmissível o recurso extraordinário cuja deficiência das razões não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-009265 ANO-1996 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023478 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, INTEGRALIDADE, PRESERVAÇÃO, AUSÊNCIA, CENSURA PRÉVIA) ADPF 130 (TP). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1241364 AgR (2ªT), ARE 1268031 AgR (2ªT), ARE 1268418 AgR (2ªT), ARE 1289866 AgR-segundo (2ªT), ARE 1303945 AgR (TP), ARE 1316491 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 831892 AgR (1ªT), ARE 1079952 AgR (2ªT), ARE 1072093 AgR (2ªT), ARE 1076832 AgR (2ªT), ARE 1076834 AgR (2ªT), ARE 1076818 AgR (1ªT), ARE 1076816 AgR (1ªT), ARE 1071173 AgR (1ªT), ARE 1353158 ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1252604. - Veja Rcl 46275 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 06/10/2022, AMS.