Jurisprudência STF 1350953 de 15 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1350953 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
07/02/2023
Data de publicação
15/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2023 PUBLIC 15-03-2023
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONICA PERIN ROCHA E MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : ALBERTO CAMARA PINTO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFEITOS DE EXTENSÃO DE REAJUSTES E BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADIS 2.791 E 423. ENUNCIADO VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. 1. O Plenário do Supremo consignou a inconstitucionalidade da equiparação entre servidores públicos do Poder Judiciário e serventuários de cartórios extrajudiciais (ADIs 2.791 e 423). 2. Não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia (verbete vinculante n. 37 da Súmula). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000399 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL, CARTÓRIO) ADI 423 (TP), ADI 2791 (TP), AR 2279 AgR (TP), ARE 707129 AgR (2ªT), RE 959226 AgR (2ªT), RE 1025152 AgR-ED-EDv (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 592317 (TP), ARE 762806 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL, CARTÓRIO) ARE 1066731, ARE 1217385. Número de páginas: 14. Análise: 12/04/2023, AMS.