Jurisprudência STF 1350625 de 14 de Marco de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1350625

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

14/12/2021

Data de publicação

14/03/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022

Partes

RECTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : GILCINEY ANTONIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MELIZE OLIVEIRA PONTES RECDO.(A/S) : TATIANE GISELE TAVARES DE LIMA VIEIRA BIAJONE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECDO.(A/S) : ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECDO.(A/S) : SARA TAVARES DE LIMA PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. DEBATE NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em relação à aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos pretéritos situa-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualifica-se como indireta ou reflexa. Precedentes. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Legislação

LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00004 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, APLICAÇÃO RETROATIVA, CÓDIGO FLORESTAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1170071 AgR (2ªT), ARE 1217539 AgR (TP), ARE 1244593 AgR (TP), ARE 1257726 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/06/2022, ABO.