Jurisprudência STF 1350501 de 03 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1350501 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
14/02/2022
Data de publicação
03/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES AGDO.(A/S) : PORTOVALE EXTRATORA DE AREIA LTDA ADV.(A/S) : JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO INTDO.(A/S) : OASIS U.A. MINERACAO DE AREIA T.A. LTDA ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE ADV.(A/S) : BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES ADV.(A/S) : OSWALDO DAGUANO JUNIOR INTDO.(A/S) : EXTRATORA DE AREIA E PEDREGULHO NEVES LTDA - ME ADV.(A/S) : JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO INTDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DANIELA DUTRA SOARES INTDO.(A/S) : PARAISO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE ADV.(A/S) : BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES ADV.(A/S) : OSWALDO DAGUANO JUNIOR ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO CANOVAS BOTTAZZO GANACIN INTDO.(A/S) : PORTO DE AREIA TUBARAO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO SMA 28/1999. DECRETO FEDERAL 9.406/2018. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-009406 ANO-2018 DECRETO LEG-EST RES-000028 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - SMA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA, CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT). (RE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1138657 AgR (2ªT), ARE 1198552 AgR (TP), ADI 6672 (TP), ARE 1317221 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 01/06/2022, LPC.