Jurisprudência STF 1349583 de 19 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1349583 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/11/2021
Data de publicação
19/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021
Partes
AGTE.(S) : ALMAZYR MATTOS JUNIOR ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO NETO ADV.(A/S) : EDUARDO DAMIAN DUARTE INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE VOLTA ADV.(A/S) : ADEMIR CECILIO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AFFONSO JOSÉ SOARES ADV.(A/S) : AFFONSO JOSE SOARES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 "CAPUT" INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00167 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) ARE 941314 AgR (1ªT), ARE 1096488 AgR (2ªT), RE 140370 (1ªT). (RE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1153540 AgR (TP), ARE 1231874 AgR (2ªT), ARE 1261599 AgR (2ªT). (RE, CANDIDATURA, INELEGIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 880244 AgR (2ªT), ARE 1096488 AgR (2ªT), ARE 1161784 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/05/2022, PBF.