Jurisprudência STF 1349300 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1349300 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
AGTE.(S) : LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PINTO ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS SOARES ADV.(A/S) : ARNALDO LARES CAMPAGNANI ADV.(A/S) : PAULA ROCHA GOUVEA BRENER ADV.(A/S) : ANA LUIZA RODARTE BUENO AGDO.(A/S) : CLAUDIO COUTO TERRAO ADV.(A/S) : ALINE MELLO TERRAO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5. O titular do cargo de Auditor de Tribunal de Contas Estadual não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, no caso, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Portanto, embora o auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00105 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139 ART-00141 INC-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SÚMULA) ARE 1095768 AgR (2ªT), ARE 1140411 AgR (2ªT), ARE 1050178 AgR-ED-AgR (2ªT), HC 174335 AgR (1ªT), ARE 1332058 AgR (2ªT), AR 2882 AgR (TP). Número de páginas: 16. Análise: 09/08/2022, ABO.