Jurisprudência STF 1348905 de 06 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1348905 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
02/07/2022
Data de publicação
06/07/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO AGDO.(A/S) : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALUGUEL DE APARELHO CELULAR. ATIVIDADE MERAMENTE PREPARATÓRIA. ICMS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 572.020/DF, o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, INCIDÊNCIA, ATO PREPARATÓRIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) RE 572020 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 23/08/2022, ISM. Número de páginas: 10. Análise: 23/08/2022, ISM.