Jurisprudência STF 1348666 de 04 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1348666 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
04/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : JOSE DOMINGOS JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Precatórios. Cancelamento. Necessidade intimação da parte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa ou indireta. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Legislação
LEG-FED RES-000049 ANO-2013 ART-00008 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA LEG-FED RES-000303 ANO-2019 ART-00007 PAR-00006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRECATÓRIO, CANCELAMENTO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1178005 AgR (2ªT), ARE 1251920 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2022, ABO.