Jurisprudência STF 1348288 de 18 de Maio de 2023

Título

RE 1348288 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

14/04/2022

Data de publicação

18/05/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : UNIAO EDUCACIONAL, CULTURAL E TECNOLOGICA IMPACTA - UNI.IMPACTA ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. 1. É constitucional a questão alusiva à incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre cessão de direito de uso de marca. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro NUNES MARQUES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ITEM-3 SUBITEM-2 LEI COMPLEMENTAR

Tema

1210 - Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) Rcl 8623 AgR (2ªT), ARE 1166624 AgR (2ªT), ARE 1048290 AgR (2ªT), ARE 1289257 AgR (2ªT), ARE 1224310 AgR (2ªT), ARE 1153708 AgR (2ªT). (ISS, CONTRATO, FRANQUIA) RE 603136 (TP) (ISS, CONTRATO, LICENCIAMENTO, SOFTWARE) ADI 1945 (TP), ADI 5659 (TP), RE 688223 (TP) Número de páginas: 7. Análise: 23/05/2023, KBP.

Doutrina