Jurisprudência STF 1348172 de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1348172 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022
Partes
AGTE.(S) : TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA ADV.(A/S) : MARCIO FABIO MENDES DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS POR ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 1.090.591-RG (TEMA 1.042). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA IMPORTADA, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIDADE FISCAL) RE 1090591 (TP), RE 1100353 AgR-ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA IMPORTADA, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIDADE FISCAL) RE 1145279 AgR-EDv, ARE 1251718. Número de páginas: 8. Análise: 03/06/2022, PBF.