Jurisprudência STF 1347917 de 15 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1347917 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
13/06/2022
Data de publicação
15/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PAULO RICARDO MELLA ADV.(A/S) : HELIO RUBENS BRASIL ADV.(A/S) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ARTS. 330, 331 E 332 DO RISTF. COTEJO ANALÍTICO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 317, § 1º, DO RISTF. PARADIGMA SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 21, § 1º, do RISTF, que confere ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 3. Uma vez limitada a decisão turmária à afirmação de ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra Turma ou do Plenário. 4. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Indexação
- AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DIREITO, TOTALIDADE, USUÁRIO, PODER JUDICIÁRIO. RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, APLICAÇÃO DE MULTA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00546 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00317 PAR-00001 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NEGATIVA DE SEGUIMENTO, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 1079100 AgR (1ªT), RE 1028574 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1252430 AgR (1ªT), ARE 1260086 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, FUNDAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, JUÍZO DE MÉRITO) RE 510151 EDv (TP), RE 1155786 AgR-EDv-AgR (TP), RE 752075 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1263698 AgR-segundo-EDv-AgR (TP), ARE 1314424 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, DIVERGÊNCIA) AI 793320 AgR-EDv-AgR (TP), RE 964626 AgR-EDv-AgR (TP). (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT), ARE 1249555 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, DECISÃO EMBARGADA) ARE 914715 AgR (1ªT), AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), RE 922472 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ARE 1225957 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 752075 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1246190 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1184101 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1275110 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1328980 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 24. Análise: 11/01/2023, JSF.