Jurisprudência STF 1347403 de 08 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1347403 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/08/2025
Data de publicação
08/08/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY ADV.(A/S) : BRUNO ROCIO ROCHA (14608/MA) AGDO.(A/S) : SILMA RIBEIRO SOUSA ADV.(A/S) : ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA (4068/MA, 451212/SP)
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e consignou que, em virtude da ausência de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias originárias, fica impossibilitada a aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO, LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, FATO, PROVA) RE 1273762 AgR (2ªT), RE 1401255 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 04/09/2025, MJC.